Alto Taquari: Justiça abre cadastro para entidades sociais receberem recursos de penas alternativas
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| Da Redação Foto: Aparecido Marden |
O Fórum da Comarca de Alto Taquari, por meio do Edital nº 001/2025/GAB, abriu nesta quarta-feira (25/06) o cadastro para entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, penas alternativas e outras medidas previstas na legislação penal. A iniciativa, liderada pelo juiz Dr. Anderson Fernandes Vieira, Diretor do Foro local, visa dar uma destinação transparente e eficaz a esses valores em benefício da comunidade.
Transparência e Impacto Social
A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os recursos, que são oriundos de sanções penais como multas, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas, devem ser aplicados em ações que favoreçam a coletividade. Há uma prioridade para projetos voltados à reinserção social de reeducandos e à promoção de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança e bem-estar social.
O objetivo do edital é assegurar uma destinação justa e transparente dos recursos, em total conformidade com as normativas atualizadas, especialmente a Resolução CNJ nº 558/2024, que reformulou a gestão das prestações pecuniárias em todo o Brasil.
Como Participar
Entidades interessadas em se cadastrar precisam atender aos critérios estabelecidos no edital e apresentar a documentação que comprove suas finalidades sociais. Este cadastro é um pré-requisito fundamental para que as organizações sejam consideradas aptas a receber os recursos, após avaliação da Vara Criminal e da Direção do Foro.
A iniciativa busca ampliar o alcance das políticas de justiça restaurativa e fortalecer o apoio a projetos que gerem um impacto direto e positivo na comunidade de Alto Taquari.
Acesso ao Edital
O edital completo está disponível para consulta no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Os interessados podem acessá-lo nos autos do processo de número 1000437-85.2025.8.11.0092, diretamente pelos links:
Esta é uma oportunidade para as entidades sociais de Alto Taquari contribuírem ativamente para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local, com o apoio da Justiça.
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