Entenda o que muda após a promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético
Fonte: CNN Brasil Foto:Rapeepong Puttakumwong/Getty Images
A Convenção sobre o Crime
Cibernético, estabelecida em Budapeste em 2001, foi promulgada no final da
semana passada e deve reforçar a Lei Geral de Proteção de Dados, além de
facilitar a cooperação internacional no combate a essas violações.
Foi o que explicou a especialista
em proteção de dados e compliance Cecilia Choeri, em entrevista à CNN Rádio.
Segundo ela, o Brasil demorou a
assinar a Convenção por “não ter sido convidado a se juntar anteriormente.”
“Agora, vamos poder olhar e
pensar o que tem que ser adaptado para atender as orientações e recomendações
previstas no acordo”, completou.
“Ela traz pontos relacionados à
persecução penal, como obtenção de provas, e cooperação internacional, já que
os crimes praticados na internet não acontecem num local só”, defendeu.
Cecilia afirma que a troca de
informação entre os países facilita o combate aos crimes.
Na prática, a Convenção “traz
especificidades desses crimes no mundo virtual e espera que crimes sejam
adicionados causas de aumento de pena, esse tipo de expectativas nós temos,
além disso temos outros crimes que não temos e podemos nos adequar.”
A advogada avalia que as
diretrizes trazem a possibilidade de “criminalizar quem faz ataque cibernético
e utiliza dados de forma criminosa.”
“A Convenção acaba dando
concretude ao que está na Lei Geral de Proteção de Dados, já que traz tipo
penal”, disse.
Da mesma forma, “se conseguimos
colocar em prática alguns dos dispositivos, ela será importante”.
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