Supremo autoriza licença de 180 dias para servidor que é pai sem presença da mãe
GERAL
Fonte: G1 Foto: pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade na quinta-feira (12) que servidores públicos que sejam pais sozinhos, sem a presença da mãe, têm direito a licença de 180 dias.
O plenário seguiu entendimento do
ministro relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a licença é um
direito da criança de ter a presença de um dos pais na primeira etapa de vida.
O caso analisado foi o de um
perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização "in
vitro" e barriga de aluguel, que obteve na Justiça o direito à licença de
180 dias, por ser pai sozinho.
O juiz da primeira instância
afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é
semelhante ao se uma situação em que houve a morte da mãe, uma vez que as
crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Por isso, concedeu a licença
estendida.
A decisão foi mantida pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) recorreu ao STF, argumentando que a concessão do benefício
é destinada à mulher gestante e que o pagamento sem a correspondente fonte de
custeio viola a Constituição e traz prejuízo ao erário.
Nenhum comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.