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Mato Grosso| Passo a passo como fazer uma denúncia ao Ministério Público Estadual


Por Aparecido Marden

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, considerada a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, cria os canais de atendimento aos cidadãos, o canal chamado de Ouvidoria .

No 5º artigo, a Lei garante ao usuário de serviço público o direito a um atendimento claro, simples e, sobretudo de forma segura para realização de suas reclamações e denuncias.

É importante saber que para exercer sua missão constitucional, o MPE pode agir de ofício ou por provocação de qualquer cidadão, mediante representação ou simples comunicação dos fatos.

Sabendo do papel principal do cidadão que o Ministério Publico do Estado de Mato Grosso oferece diversos canais para que o cidadão possa entrar em contato para efetivar suas reclamações. Por estes canais a denúncia é recebida, analisada e encaminhada para os promotores para as devidas providências.

Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso busca se aproximar ainda mais de você cidadão, ouvindo-o, garantindo seus direitos, com intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania. É um prazer servi-lo. Venha nos conhecer. ( Mauro Benedito Pouso Curvo, Procurador Geral de Justiça)  

Em princípio, a Constituição Federal de 1988 em seu  artigo 5º parágrafo IV garante a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Neste sentido, a Ouvidoria do Ministério Público não admite o anonimato, no entanto, permite que o usuário faça sua denúncia e solicite o  sigilo de seus dados (artigo 4ª, III, da Lei 12.527/2011).

Conheça as formas de entrar em contato com o MPE;

6.1 - Denúncia via telefone.

O número 127 liga o cidadão ao órgão fiscalizador. A ligação é gratuita e só pode ser realizada através de um telefone publico ou fixo.

6.2- Denúncia Via e-mail

Outra ferramenta utilizada pelo Ministério Publico do Estado de Mato Grosso para receber reclamações, denuncias dos cidadãos é o e-mail – ouvidoria@mpmt.mp.mt

6.3-  Denúncia Via Carta

Aqueles que ainda se adaptaram a tecnologia podem utilizar o sistema de cartas e encaminhar sua denúncia para o endereço : Rua 04 . S/N. CPA –PGJ- Cuiabá- MT, CEP: 78.049-921.

6.4 – Denúncia via Formulário de Manifestação

Há dentre os canais de atendimento do MPE o formulário eletrônico, onde o cidadão pode acessar diretamente do portal do órgão, no link - https://www.mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php

6.5 -  Aplicativo MPE

O Ministério do Estado de Mato Grosso criou o aplicativo para aqueles que querem comodidade em acompanhar as ações do órgão. Através do aplicativo o cidadão pode fazer denúncia, reclamações e sugestões. O aplicativo é compatível com o IOS e Android e pode ser baixado no Google Play .

6.6 – O que acontece após o registro da denúncia?

Após o registro de sua manifestação em alguns dos meios de comunicação apresentado acima, ela será analisada e depois de encaminhada para ao órgão competente para análise e providencias. 

Se procedente as denúncias, é instaurado Inquérito Civil, utilizado como mecanismo de investigação do Ministério Publico, por este IC como é chamado que os promotores verificam se os direitos coletivos foram violados.

Segundo o próprio portal do Ministério Público, o prazo de resposta das reclamações ou denuncias é de trinta dias, nos termos do §2º, artigo 5º, da Resolução n. 047/2010-CPJ e dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 091/2013-CPJ.


Texto retirado parcialmente do Trabalho de Metodologia Cientifica do 1º Período de Direito Famp.