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Alto Taquari| PSF’s não avaliados terão que revogar incentivo pagos a servidores, determina MP

PSF 13 Pontos - Foto: Aparecido Marden/Agora MT
Sem receber incentivo do PMAQ, as  Agentes de Saúde do PSF do Bairro 13 pontos, Iêda Valéria Souza Rezende; Luzia Helena Souza Resende e Celia de Fátima Marcelino dos Santos denunciaram ao Ministério Público os colegas que recebem incentivo sem sem a devida avaliação do PSF. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ - prevê o pagamento de incentivos financeiros aos servidores ocupantes de PSFs que tenham se submetido à avaliação nos termos da portaria do Ministério da Saúde e da Lei Municipal 818/15, sem a devida avaliação.

Segundo as denunciantes, alguns servidores lotados no mesmo PSF estavam recebendo o beneficio pois antes eram lotados em PSFs que foram avaliados.

Diante a reclamação, o Ministério Público determinou que no prazo de 90 dias, sejam cancelados os benefícios de todos os servidores lotados nos PSF’s que ainda não foram avaliados.



“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso RECOMENDA ao Município de Alto Taquari para que no prazo de 90 (noventa) dias revogue o pagamento do incentivo previsto na Lei 818/15 a todos os servidores que estejam lotados em PSFs que não foram avaliadas conforme disposição legal e regulamentar, ainda que tenham sido submetidos à avaliação enquanto lotados em outros PSFs, em cumprimento ao §3º, artigo 2º e artigo 4º da Lei Municipal 818/15, ressalvada eventual alteração legislativa e regulamentar posterior que garanta a manutenção do incentivo; Notifica-se, ainda, que o não atendimento da presente recomendação resultará na judicialização da questão, com responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito garantido a terceiros e lesão ao erário; Deverá no prazo da resposta o Município esclarecer em que momento se dará o registro das novas PSFs visando garantir o deferimento do incentivo a todos os servidores; Alto Taquari/MT, 04 de janeiro de 2018”, decidiu o Promotor de Justiça, Marcelo Linhares.