Mato Grosso| TRE suspende prazos, audiências e julgamentos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
O
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que entre os dias 20 de
dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017 não serão realizadas sessões plenárias
e nem audiências – salvo as consideradas urgentes que possam resultar em perda
de mandato eleito e as relativas a processos envolvendo réus presos. Nesse
mesmo período também estão suspensos os prazos processuais.
Essas
medidas estão previstas na Emenda Regimental nº 4/2016, inserida no Regimento
Interno do TRE-MT para adequá-lo às normas previstas no artigo 220 e parágrafos
do novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar este ano (veja artigo
completo abaixo).
As
medidas inseridas na Emenda normatizam um antigo pleito da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional de Mato Grosso (OAB/MT). Os advogados pleiteavam o direito
de ter um período no ano para poder usufruir férias de forma efetiva, sem se
preocupar com prazos e andamentos dos processos.
A
Justiça Eleitoral funcionará em regime de plantão durante o recesso forense,
que acontece entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Veja
o artigo 220 na integra:
"Art. 220 Suspende-se o curso do prazo
processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,
inclusive.
§
1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os
juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia
Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período
previsto no caput.
§
2° Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de
julgamento."
TRE-MT
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