Política| STF dá ao Legislativo a palavra final da Ficha Limpa para prefeitos
O
STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (10) que apenas as
Casas Legislativas têm poder para tornar inelegíveis prefeitos que tiveram suas
contas reprovadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais.
Os
ministros julgaram dois recursos relacionados ao tema. Um deles, relatado pelo
ministro Luís Roberto Barroso, foi apresentado por um ex-prefeito de Horizonte
(CE), cujo registro de candidatura foi indeferido pelo TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) em consequência de suas contas terem sido rejeitadas.
O
outro, de autoria do Ministério Público e sob a relatoria do ministro Gilmar
Mendes, questionava uma sentença que ia no sentido oposto.
Nesse
caso, o TSE manteve um candidato a prefeito da cidade de Bugre (MG) na disputa,
sob argumento de que o parecer do Tribunal de Contas local não havia passado
pelo crivo da Câmara de Vereadores.
O
plenário acolheu, por 6 votos a 5, o pleito do ex-chefe do Executivo de
Horizonte, até então impedido de concorrer à eleição para deputado estadual, em
virtude de irregularidades constatadas em suas contas no período em que era
prefeito.
Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio de Mello
e Celso de Mello se posicionaram contra o relator e entenderam que a
inelegibilidade estava condicionada à votação do tema pela pela Câmara
municipal.Barroso, no entanto, argumentou que, como se trata de um órgão
técnico, o relatório do Tribunal de Contas já deveria respaldar o impedimento
do candidato. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Teori Zavascki,
Rosa Weber e Dias Toffoli.
O
tribunal reiterou o entendimento sobre a soberania das Casas Legislativas ao
negar, por placar de 9 a 2, o recurso do Ministério Público no processo
relacionado ao político de Bugre.
Apenas
Luiz Fux e Dias Toffoli divergiram do relator e defenderam que a morosidade da
Câmara em apreciar o parecer do Tribunal de Contas não deveria impedir o
candidato de ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa.
Embora
digam respeito a dois casos específicos, as decisões do STF têm repercussão
geral, ou seja, valem para todos os municípios do país.
Do Notíciasaominuto
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