Alto Taquari| Município firma TAC e se compromete a garantir vagas em creches
Após publicação do Alto Taquari em pauta ( leia aqui ), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e o município de Alto Taquari (489 km de Cuiabá) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de garantir que todas as crianças que necessitam de creche na rede pública sejam atendidas. Os pais estavam dormindo na porta do Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Maria Auta, única creche do município, para pleitear vaga para os filhos.
Conforme o promotor de Justiça do município, Marcelo Linhares Ferreira, “a situação era grave porque os pais acampavam em frente da escola para conseguir a vaga, situação ainda mais prejudicada porque era exigido que todos, inclusive em caso de rematrícula, submetessem-se a essa situação. O TAC não só garantiu as vagas como também a possibilidade de rematrícula automática”, destacou.
No TAC ficou estabelecido que as rematrículas serão realizadas no último trimestre de cada ano letivo, sendo providenciadas automaticamente pelo município, devendo a administração apenas consultar os responsáveis. O município também se comprometeu a obrigação de atender toda a demanda de creche e pré-escola da cidade.
“Considerando que alto Taquari é uma cidade com elevado fluxo populacional, com alterações drásticas na procura do serviço, o município compromete-se a providenciar a contratação emergencial de monitores, professores e pessoal de limpeza ou até mesmo de salas adicionais para absorver a demanda eventual e não prevista, no prazo de 10 dias”, estabelece o TAC.
Ficou definido, também, que o município deverá expandir sua rede no prazo de 90 dias, adotando-se o necessário. O não cumprimento das obrigações assumidas pelo município implicará em multa diária de R$ 1.000,00, por aluno não atendido, com correção monetária.
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