Prefeitura de Alto Taquari prorroga validade dos alvarás de funcionamento até janeiro de 2026
Foto: Aparecido Marden
A Prefeitura Municipal de Alto Taquari publicou o Decreto nº 430/2025, que prorroga automaticamente o prazo de validade dos alvarás de funcionamento no município. A medida tem caráter temporário e garante segurança jurídica aos contribuintes no início do próximo exercício.
De acordo com o decreto, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2026 todos os alvarás que possuíam validade vigente até 31 de dezembro de 2025, mantendo assegurados todos os direitos previstos na legislação municipal.
A iniciativa visa facilitar a transição administrativa entre exercícios fiscais, evitando prejuízos aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e demais atividades econômicas que dependem do alvará para seu regular funcionamento.
O decreto também estabelece que, sempre que houver a necessidade de apresentação do alvará prorrogado para qualquer finalidade, o contribuinte deverá anexar cópia do Decreto nº 430/2025 como comprovação legal da extensão do prazo.
A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2026, reforçando o compromisso da administração municipal com a organização, legalidade e apoio ao setor produtivo local.
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