Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos

Da Redação com Agência Brasil Foto: José Cruz

 

Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na última quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).

A nova regulamentação determina que a alocação deve ser assegurada pelas empresas aéreas já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento da criança ou do adolescente.

Limitações de classe e espaço extra

A resolução deixa claro que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo (lado a lado) não incluem:

• O reposicionamento dos passageiros de até 16 anos que resulte na mudança de classe na aeronave (como executiva ou primeira classe);

• A escolha de assento com espaço extra para as pernas (como as primeiras fileiras ou saídas de emergência).

Atenção: Na hipótese de o passageiro optar por esses locais específicos na aeronave, a taxa adicional será cobrada normalmente.

Penalidades para as companhias

Se as companhias aéreas descumprirem a regra — separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta —, estarão sujeitas a multas administrativas, conforme as sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.

Validade imediata

A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de uma ação civil pública que tramita desde 2019.

As regras já estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, entrou em vigor no momento de sua publicação.