Prefeitura de Alto Taquari retoma imóvel do programa ‘Ser Família Habitação’ por abandono

A decisão foi oficializada após vistorias constatarem que a beneficiária não residia mais no local; o imóvel será destinado a uma nova família da fila de espera.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) publicou, nesta quinta-feira (26 de março), a Resolução nº 01/2026, que determina a retomada oficial de uma unidade habitacional do programa Ser Família Habitação. O imóvel, identificado como a unidade nº 50, volta ao patrimônio do município após a constatação de abandono e descumprimento de cláusulas contratuais.

Entenda o Caso

A irregularidade foi detectada em fevereiro deste ano por meio de uma vistoria técnica e relatório social. Na ocasião, as equipes de fiscalização verificaram que o imóvel não estava sendo utilizado para fins de moradia da beneficiária e sua família, o que fere o Termo de Contrato de Cessão de Uso nº 03/2024.

Após diversas tentativas de notificação pessoal e via Diário Oficial, a beneficiária manifestou desinteresse em manter o benefício. Segundo o documento oficial, ela reside atualmente na zona rural de outro município e optou pela devolução voluntária das chaves, renunciando formalmente ao auxílio habitacional.

Função Social da Propriedade

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC) reforçou que os imóveis vinculados a programas de interesse social possuem destinação específica: servir de moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade.

"A ocupação contínua é uma regra fundamental. O abandono configura desvio de finalidade, o que obriga o Poder Público a retomar o bem para atender quem realmente precisa", destaca o texto da resolução.

Próximos Passos

Com a retomada, o imóvel passará pelos seguintes procedimentos:

• Formalização da reintegração ao programa habitacional;

• Destinação imediata a um novo beneficiário, respeitando os critérios legais e a ordem da lista de espera vigente no município.

A beneficiária original ainda possui um prazo de 5 dias úteis, a contar da data de publicação, para apresentar qualquer contestação administrativa antes que a decisão se torne definitiva.

Serviço

Para mais informações sobre a lista de espera e critérios do programa Ser Família Habitação, os cidadãos podem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Alto Taquari.