A Secretaria de Assistência
Social de Alto Taquari divulgou nesta
segunda-feira(20) por meio das redes oficiais, o novo número de atendimento que
ficará disponível 24h.
Segundo a publicação o número
novo também dá acesso ao whatsapp onde o
cidadão poderá registrar sua denúncia ou pedir informações.
Para agendar o número, basta
clicar aqui.
O Conselho Tutelar
O conselho tutelar é um órgão
permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das
crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação
de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O
exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante
e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Atribuições do Conselho Tutelar –
De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender
as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados,
seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso
dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode
aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou
responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e
acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em
estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas
oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e
do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
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