terça-feira, 9 de junho de 2026

Após ação do MPMT, Justiça condena Energisa por falhas em Alto Garças

Fonte: MPMT Foto: Reprodução Prefeitura de Alto Garças

A Justiça reconheceu a procedência da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e condenou a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. a adotar medidas para melhorar a prestação do serviço de energia elétrica no município de Alto Garças (362 km de Cuiabá). 


A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Alto Garças, sob a condução do promotor de Justiça Thiago Marcelo Francisco dos Santos, após a apuração de reiteradas falhas na prestação do serviço, com registros de quedas constantes de energia que, segundo o procedimento investigatório, chegam a ocorrer diariamente e até diversas vezes no mesmo dia. 

 

Conforme demonstrado pelo Ministério Público, os problemas no fornecimento de energia elétrica vêm sendo relatados há anos pela população e têm provocado impactos diretos na vida dos moradores, além de comprometer serviços públicos essenciais. Entre os prejuízos apontados estão a interrupção no abastecimento de água, dificuldades no funcionamento de unidades de saúde e danos a equipamentos eletrônicos de consumidores e de órgãos públicos. 

 

Na sentença, o juiz Leandro Bozzola Guitarrara acolheu a tese sustentada pelo MPMT de que a prestação do serviço público deve observar padrões de continuidade, eficiência e segurança, especialmente por se tratar de serviço essencial. 

 

O juízo destacou que as interrupções frequentes e prolongadas não podem ser consideradas situações excepcionais, como alegado pela concessionária, mas evidenciam falhas estruturais e a necessidade de adoção de medidas efetivas para regularização do serviço. 

 

Durante o processo, a empresa alegou que as interrupções decorreriam de fatores externos, como condições climáticas adversas, além de afirmar ter realizado investimentos e manutenções na rede elétrica. Contudo, a prova produzida nos autos, incluindo dados coletados pelo Ministério Público e manifestações de órgãos públicos municipais, evidenciou a persistência do problema e seus efeitos generalizados sobre a coletividade. 

 

Com a decisão judicial, foi confirmada a obrigação da concessionária de adotar providências técnicas capazes de garantir a melhoria do fornecimento de energia elétrica em Alto Garças, com o objetivo de cessar as interrupções constantes e assegurar a adequada prestação do serviço à população. 

 

Na decisão, o juiz também condenou a Energisa ao pagamento de R$ 2 milhões a título de danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública, assegurada sua aplicação em benefício direto dos munícipes de Alto Garças, em razão dos prejuízos causados pelas constantes falhas no fornecimento de energia elétrica. 




Centro de Reabilitação em Alto Taquari é alvo de criminosos pela segunda vez

Foto: Reprodução Internet

O Centro de Reabilitação de Alto Taquari voltou a ser alvo da ação de criminosos. Este é o segundo arrombamento registrado no local em um curto espaço de tempo, sendo o caso mais recente ocorrido no último final de semana. A recorrência dos crimes acende um alerta sobre a falta de segurança na infraestrutura do prédio público.


De acordo com informações registradas no Boletim de Ocorrência (BO), o invasor conseguiu acessar o interior do estabelecimento por meio de uma janela que dá acesso a um dos banheiros. A principal suspeita sobre a rota de entrada se baseia em marcas de pegadas e escoriações que ficaram visíveis na parede externa do local.

Durante a ação, os criminosos furtaram um notebook.

Falta de monitoramento facilita ação de criminosos

O caso chama a atenção pela vulnerabilidade do prédio. Apesar de abrigar diversos aparelhos eletrônicos e equipamentos de saúde de alto valor financeiro e social para a comunidade, o Centro de Reabilitação não conta com vigias e nem com sistema de câmeras de segurança.

Nota: É uma situação preocupante, pois são equipamentos que atendem a população que mais precisa. A falta de uma segurança básica deixa o patrimônio público exposto.

Investigações em andamento

A Polícia Civil de Alto Taquari informou que já está ciente do caso e empenhada nas investigações. Buscas na região foram realizadas para tentar identificar os autores do crime e recuperar o aparelho levado.

Até o fechamento desta matéria, nenhum suspeito havia sido preso. 




MEC Idiomas: nova plataforma oferta inglês e espanhol gratuitamente

A ferramenta disponibiliza lições interativas, acompanhamento do aprendizado e certificação, do nível básico ao avançado.

Fonte: Agência Brasil Foto: Reprodução 

O Ministério da Educação (MEC) lançou o MEC Idiomas, plataforma gratuita de estudos de inglês e espanhol. 

A ferramenta disponibiliza lições interativas, acompanhamento do aprendizado e certificação, do nível básico ao avançado.

De acordo com o MEC, o objetivo é que o sistema seja o primeiro ponto de contato digital do estudante iniciante de línguas e o idioma escolhido. 


MEC Idiomas

A plataforma on-line é gratuita e acessível em dois formatos – site ou aplicativo. 

É possível avaliar o grau de conhecimento; montar trilha de aprendizagem (aula e reforço); testar conhecimento a cada módulo; tirar dúvidas e treinar a conversação.

Os alunos também podem participar de comunidades.  

Tanto as aulas de inglês quanto as de espanhol estão organizadas em seis níveis. Atualmente, há cerca de 800 aulas disponíveis. 

Passo a passo

Para usar a plataforma, o MEC dá as seguintes instruções aos interessados: 

  • acessar o MEC Idiomas, por meio do site ou pelo app
  • fazer login com a senha do Gov.br;  
  • escolher idioma de interesse - inglês ou espanhol;  
  • fazer teste de conhecimento; 
  • assistir às aulas.  

Idiomas sem Fronteiras

O MEC Idiomas é parte do programa Idiomas sem Fronteiras (IsF), do Ministério da Educação. A política pública de ensino bilíngue é voltada à internacionalização da educação superior brasileira para melhorar as produções científicas.

A iniciativa pretende fortalecer a formação de professores de línguas estrangeiras e promover a capacitação linguística de estudantes, docentes e técnicos administrativos das Instituições de Ensino Superior (IES).

O MEC Idiomas também contempla a formação de estrangeiros em língua portuguesa e o apoio à capacitação de professores da educação básica.



segunda-feira, 8 de junho de 2026

Ministério da Saúde suspende vacina contra a dengue do Butantan

 Foram registrados dois óbitos de pessoas que receberam o imunizante

Fonte: Agência Brasil Foto: Instituto Butantan

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (8), a suspensão temporária da imunização contra a dengue no país com a vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan.

A pasta informou que 42 pessoas apresentaram sintomas mais severos após a vacinação, sendo que três precisaram de internação e dois desses morreram.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que não é possível concluir que os eventos adversos foram causados pela vacina, mas representam um sinal de alerta e serão investigados por um comitê de especialistas.

“Essa descontinuidade tem um objetivo que é a ação de precaução, para que Ministério da Saúde, Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e Butantã aprofundem a investigação nos 42 casos, que são episódios de reação adversas da vacina, para buscar fatores de risco nessas pessoas, fazer uma espécie de estudo de caso-controle”, disse em coletiva de imprensa.

“O Ministério da Saúde tem total confiança na capacidade institucional do Butantã”, destacou Padilha ao enfatizar a importância da vacinação para a redução e eliminação de doenças no país.

A suspensão vale apenas para a vacina produzinda pelo Butantan, e não inclui o imunizante Qdenga, produzido pelo laboratório Takeda e aplicado no Sistema Único de Saúde. 

Até o dia 30 de maio, pouco mais de 500 mil doses da vacina do Butantã foram aplicadas em todo o país. O imunizante foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em janeiro deste ano. Na ocasião, o Ministério da Saúde adotou a estratégia de vacinação para avaliar o impacto do imunizante na dinâmica populacional da dengue.

Para isso, passou a vacinar a população em três municípios-piloto: Botucatu (SP), Maranguape (CE) e Nova Lima (MG). Nessas localidades, o público-alvo é composto por adolescentes e adultos de 15 a 59 anos, que é a indicação aprovada para o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em março, também foi promovida uma ação de vacinação na região de Araguaína (TO).

Em fevereiro, o SUS passou a vacinar contra a dengue os profissionais de saúde da atenção primária, com a previsão de imunizar 1,2 milhão de trabalhadores da linha de frente, de unidades básicas de saúde, por exemplo.

O Ministério da Saúde destaca que a decisão de descontinuar a estratégica de vacinação não invalida a eficácia da vacina. E as pessoas que foram vacinadas ainda usufruem do benefício que a vacina oferece, que é a proteção contra a dengue.

A decisão recomendada pelo sistema de farmacovigilância ganha tempo para fazer estudos adicionais para encontrar eventuais fatores de risco.



PRF alerta para golpistas que usam nome da instituição para prometer reduzir multas na CNH

Crédito:  G1 / Foto: Reprodução 

Criminosos estão utilizando o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para aplicar golpes em motoristas, oferecendo supostas negociações de multas. Os golpistas afirmam ser capazes de retirar pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Diante da situação, a PRF emitiu um alerta e reforçou que não realiza cancelamento de multas. O porta-voz da instituição também advertiu sobre os riscos de fornecer dados pessoais a terceiros.

“Se você receber uma proposta para reduzir pontos da CNH ou negociar multas desconfie de golpe. A PRF não credencia empresas intermediárias para negociação de multas”, afirmou José Hélio Macedo, porta-voz da corporação.

A orientação é que, antes de fornecer informações pessoais, efetuar pagamentos ou clicar em links recebidos por mensagens, os motoristas confirmem a veracidade do conteúdo por meio dos canais oficiais da PRF.




Uso indiscriminado de corticoides pode causar glaucoma e cegueira


Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Casal Jr

O uso de corticoides de forma inadequada e adquiridos sem receita médica pode levar ao desenvolvimento e aumento de casos de glaucoma. O alerta é do presidente da Sociedade Brasileira de Glaucoma (SBG), Roberto Murad Vessani.

O glaucoma é uma doença que afeta o nervo óptico, provocada pela elevação da pressão ocular e não tem cura. Quando não é tratada, pode levar à cegueira. 

Estima-se que pelo menos 1,7 milhão de brasileiros convivam com a doença. Segundo Vessani, cerca de 2,5% a 3,5% dos indivíduos acima dos 40 anos já têm glaucoma. 

Tanto colírios usados para aliviar irritação ocular como outros medicamentos que contenham corticoides como pomadas ou comprimidos podem provocar glaucoma quando utilizados sem acompanhamento médico.

Os corticoides são medicamentos usados para reduzir inflamações do organismo, como nos casos de irritações nos olhos, alergias, crises respiratórias, sinusites e dores inflamatórias. O alívio costuma ser rápido e isso faz com que muitas pessoas passem a reutilizar essas medicações por conta própria sempre que os sintomas reaparecem.

Mas, com o uso prolongado, os corticoides também podem alterar o funcionamento natural dos olhos. Eles dificultam a drenagem do líquido que circula dentro do globo ocular, que acaba acumulando e aumentando a pressão intraocular. Quando essa pressão permanece elevada por muito tempo, pode provocar lesões irreversíveis no nervo óptico e levar ao glaucoma.

A utilização indiscriminada dessas substâncias pode provocar outros problemas no organismo. Entre eles, aumento da glicose no sangue e descontrole do diabetes, ganho de peso, retenção de líquido, hipertensão, enfraquecimento dos ossos e maior risco de infecções e alterações hormonais.

Alerta

A SBG, em conjunto com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica (SBOP) encaminharam uma nota pública à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional e a entidades médicas de diversas especialidades chamando a atenção para os perigos relacionados ao uso indiscriminado de fórmulas com corticoides pela população.

“É muito grave. Na verdade, é um problema de saúde pública”, destacou Roberto Vessani.

Além da discussão junto aos órgãos reguladores, foi feita uma reunião para tentar sensibilizar políticos em busca de solução. A ideia é buscar o mesmo caminho de rigor que existe atualmente para o antibiótico, mencionou Vessani. 

Vessani destacou que diversas especialidades médicas como ortopedia, reumatologia, pediatria e geriatria prescrevem corticoides para tratar o problema de um paciente que, eventualmente, já pode ter glaucoma.

Sensibilidade

O presidente da SBG lembrou que cerca de 90% dos pacientes que já têm glaucoma são sensíveis ao uso de corticoide e isso faz com que a pressão do olho suba de maneira significativa, “comprometendo mais ainda a situação do glaucoma desse paciente”.

No caso de crianças alérgicas que, muitas vezes, têm história de alergia ocular, os pais, por falta de conhecimento, podem usar colírios com corticoides de forma crônica, o que pode levar ao aumento da pressão do olho ou ao desenvolvimento da catarata precocemente. 

Na área oftalmológica, Roberto Vessani esclareceu que o uso de colírio de antibiótico acaba sendo menos perigoso do que o de colírio de corticoide de forma indiscriminada. 

“Para nós, é muito importante que o uso de corticoides nas diversas formas tenha o mesmo rigor que ocorre em relação aos antibióticos”.

Para os antibióticos, são exigidas duas vias da receita médica, uma que fica retida pela farmácia para informar os órgãos reguladores que aquela medicação foi prescrita para aquele paciente. 

“Tem um controle dessa prescrição médica. Esse seria um caminho para que a gente tenha um pouco mais de segurança na hora que isso seja prescrito pelo médico e, também, bloqueando as pessoas que compram essas medicações, fazendo um autotratamento sem passar por um médico”.

Campanhas

Por meio de campanhas de informação, a SBG, o CBO e a SBOP vêm buscando informar as outras especialidades médicas sobre o risco para os olhos do uso crônico de corticoides. 

“Isso ajuda a diminuir riscos e a evitar situações que possam causar problemas maiores para a visão das pessoas que estão sendo tratadas de condições crônicas de saúde das diferentes especialidades”.

Ao fim de algumas semanas do uso crônico de corticoides, podem acontecer elevações na pressão dos olhos. “E essas pessoas, se continuarem usando essas medicações, podem acabar desenvolvendo o glaucoma e perder a visão”.

Em muitos países desenvolvidos do mundo ocidental, o uso de corticoides tem um controle maior, disse Vessani. Existe, segundo ele, uma melhor troca de informações entre as várias especialidades médicas do que ocorre no Brasil.

“A grande preocupação é com a informação e a conscientização da população e dos profissionais da área da saúde que prescrevem essas medicações”, reforçou.

Grupos de risco

Segundo Roberto Vessani, a partir dos 40 anos, a cada década, a prevalência de glaucoma quase dobra. 

“As pessoas têm outras condições de saúde que, frequentemente, podem precisar do uso crônico de corticoides. Há muitos pacientes de 70, 80 anos que, muitas vezes, têm glaucoma e, devido a um problema de saúde que exige o uso crônico de corticoides, estes medicamentos podem trazer problemas para os olhos dessas pessoas. São situações que acabam levando ao aumento do risco e do perigo”, apontou Vessani.

As três entidades médicas do setor oftalmológico recomendam o monitoramento da pressão intraocular em pacientes que utilizam essas medicações com corticoides por períodos prolongados, especialmente crianças e grupos de risco. 


sexta-feira, 5 de junho de 2026

Adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola vai até 10 de junho

Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil 

 

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 10 de junho o prazo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) por gestores e representantes de redes de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal. O prazo inicial terminaria nesta quarta-feira (3).

O procedimento de adesão deve ser feito pelo gestor escolar, pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).


A iniciativa destina recursos financeiros extras para as escolas públicas de educação básica, com o objetivo de promover a melhoria das condições de oferta, da infraestrutura e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.

Investimentos

Em 2026, o PDDE Equidade contará com investimento de cerca de R$ 378,2 milhões, que serão distribuídos para aproximadamente 30 mil escolas públicas.

O programa é uma iniciativa do MEC em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Regulamentado pela Resolução nº 8, de 7 de maio de 2026, o PDDE Equidade tem como objetivo fortalecer a equidade educacional nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Esclarecimentos

Para orientar as redes de ensino no processo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), a equipe do MEC realizou, nesta terça-feira (2), um tira-dúvidas pelo canal do MEC no Youtube.



quinta-feira, 4 de junho de 2026

PGE prorroga Refis III e contribuintes poderão renegociar débitos com descontos até dezembro de 2026

Crédito: Allan Pereira | Secom-MT

 

Contribuintes com débitos tributários junto ao Estado de Mato Grosso ganharam mais prazo para aderir ao terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ampliou o período de adesão ao programa até 29 de dezembro de 2026, permitindo a renegociação de dívidas com redução de multas e juros.

Com a alteração, poderão ser incluídos no Refis III os débitos tributários referentes à falta de pagamento de tributos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de março de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos já parcelados anteriormente, ativos ou rescindidos, e até mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial.

O programa contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e antigo ICM, permitindo pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos conforme a modalidade escolhida.

"A medida busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal, estimular a recuperação de créditos tributários e facilitar a quitação de débitos por contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras", afirmou o Subprocurador-geral  Fiscal da PGE, Jenz Prochnow Júnior.

O Refis III possibilita o pagamento desses valores com reduções progressivas de multas e juros, conforme a forma de pagamento (à vista ou parcelado), número de parcelas e o tipo de débito.

Para débitos anteriores até 31 de dezembro de 2019, a redução pode chegar a 80% sobre multas e 40% nos juros, desde que o valor seja quitado à vista.

Já para os débitos a partir desta data até 31 de março de 2025, o desconto é de 40% sobre juros e multas nos pagamentos à vista. Para os parcelamentos, os descontos são escalonados da seguinte forma: 30% para pagamentos em até 12 vezes, 20% entre 13 e 36 parcelas e 10% entre 37 e 60 parcelas.

No caso de descumprimento de obrigações acessórias, que são os casos em que o débito decorre da ausência de documentação relativa ao pagamento do imposto, a redução será de 30% para parcelamento em até quatro vezes, 20% entre cinco e oito parcelas e 10% entre nove e 12 parcelas.

Além da prorrogação do prazo, o decreto também estabelece que os benefícios do Refis III não poderão ser acumulados com outras modalidades de parcelamento ou pagamento previstas na legislação tributária estadual para os mesmos débitos.

No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, a negociação é realizada junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como aderir ao Refis III

O primeiro passo do contribuinte é verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais de atendimento:

  • Email: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
  • WhatsApp: (65) 99243-6157
  • Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 - Despraiado, Cuiabá - MT, 78048-196.

No e-mail, o contribuinte deve anexar os seguintes documentos: (1) qualificação completa com nome, CPF ou CNPJ, e endereço; (2) identificação dos créditos que deseja incluir na transação; (3) número de processo judicial (se houver); (4) comprovante de depósito judicial vinculado (se necessário); e (5) petição de renúncia a eventuais ações judiciais, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil.

Após o envio da solicitação, se sua adesão for aprovada, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, você poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

Caso os valores não estejam inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para conferir o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz, clique aqui.



quarta-feira, 3 de junho de 2026

Principal destino da carne de MT, China reconhece Brasil como livre de febre aftosa

 

Yasmim Di Berti | Assessoria/Sedec

O Governo da China comunicou, nesta terça-feira (2.6), a suspensão das proibições relacionadas à febre aftosa no Brasil e o reconhecimento de todo o território brasileiro como livre da doença. A decisão deve reforçar ainda mais a presença da carne bovina mato-grossense no principal mercado consumidor do produto no mundo.

Maior produtor e exportador de carne bovina do Brasil, Mato Grosso tem a China como seu principal parceiro comercial no setor. Entre janeiro e abril de 2026, as exportações mato-grossenses de carne bovina para o país asiático somaram US$ 797,17 milhões (o valor considera apenas o preço das mercadorias no ponto de embarque, sem incluir frete e seguro internacional). O Estado respondeu por 29,61% de toda a carne bovina exportada pelo Brasil para o mercado chinês no período.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, destacou que a decisão reforça a posição de Mato Grosso no mercado internacional e traz mais segurança para a continuidade das exportações ao principal comprador da carne bovina produzida no Estado.

"A China é o principal destino da carne bovina mato-grossense. Quando o país reconhece o Brasil como livre de febre aftosa sem vacinação, ele reforça a confiança na nossa produção e cria um ambiente mais favorável para os negócios. Mato Grosso já é líder nacional na produção e exportação de carne bovina, e medidas como essa ajudam a manter a competitividade do setor e a ampliar oportunidades para os produtores do Estado", afirmou.

A medida anunciada pela China ocorre um ano após a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) ter reconhecido o Brasil como país livre de febre aftosa sem vacinação. O reconhecimento consolidou décadas de trabalho dos serviços veterinários oficiais, produtores rurais e governos estaduais para o fortalecimento da sanidade animal.

Mato Grosso teve o último registro de febre aftosa em 1996. Desde então, o Estado avançou na estruturação do sistema de defesa sanitária, com campanhas de vacinação, fiscalização e monitoramento contínuo do rebanho. Em 2001, conquistou o status de zona livre de febre aftosa com vacinação.

Em 2025, o Estado alcançou o mais alto nível de reconhecimento sanitário concedido pela OMSA ao ser certificado como zona livre de febre aftosa sem vacinação. Na época da conquista, o rebanho mato-grossense já havia alcançado cerca de 32 milhões de cabeças, consolidando Mato Grosso como líder nacional da pecuária bovina.

A presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Emanuele de Almeida, ressaltou que o reconhecimento internacional é resultado de um esforço contínuo entre poder público e setor produtivo.

“Este reconhecimento internacional é fruto do trabalho conjunto entre o governo e a iniciativa privada, que cumpriram integralmente o Plano Estratégico ao longo de oito anos, aperfeiçoando a estrutura operacional do Indea-MT, os procedimentos de vigilância veterinária e, principalmente, o envolvimento do produtor rural na prevenção da febre aftosa”, afirmou.

A medida também deverá ampliar as oportunidades de exportação de produtos bovinos e suínos para a China, especialmente itens como miúdos e carne com osso, mercados com potencial de expansão para Mato Grosso. A abertura reforça as perspectivas de diversificação da pauta exportadora do Estado e de agregação de valor à produção pecuária destinada ao mercado asiático.



Enem 2026 terá atendimento especializado para TOC, ansiedade e TDAH

Fonte: Agência Brasil Foto: 
 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) incluiu no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 novas condições para solicitações de atendimento especializado durante as provas. É o caso de situações relacionadas a fibromialgia e também a transtornos mentais. Entre elas, crise de ansiedade, Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Com a ampliação das situações previstas na edição deste ano, uma pessoa diagnosticada, por exemplo, com histórico de transtorno de ansiedade, poderá contar com um acompanhante para lhe dar suporte nos dias de aplicação das provas.

O atendimento especializado deverá ser solicitado pelo interessado no momento da inscrição, exclusivamente na Página do Participante do exame.

O prazo de inscrições se encerrará nesta sexta-feira (5).

Outras condições

Como nas edições anteriores do Enem, também podem solicitar o atendimento especializado os candidatos nas seguintes condições: baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, além de gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e outras condições específicas.

Aprovação da solicitação

A solicitação do candidato precisa ser confirmada pela equipe do Inep para o candidato ter garantido seu atendimento especializado.

Para a análise do pedido, todas as solicitações devem ser comprovadas por documentação adequada, como laudo médico, além de outras previstas no edital do Enem 2026.

O participante que tiver solicitação aprovada poderá ser acompanhado, por exemplo, por um cão-guia/cão de apoio emocional, usar material próprio e outros recursos de acessibilidade, como aparelho auditivo ou implante coclear, máquina de escrever em Braille, caneta de ponta grossa, óculos especiais, lupa, tábuas de apoio, bolsa de colostomia, medidor de glicose, bomba de insulina, entre outros.

Todos os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação das provas.

Sala reservada

No caso de lactantes, nos dois dias de realização do exame, em 8 e 15 de novembro, o acompanhante adulto ficará em uma sala reservada para ser o responsável pela guarda da criança em fase de amamentação ou para ser acionado em caso de intercorrências com a participante.

Da mesma forma, o candidato diagnosticado com transtornos mentais poderá contar com um acompanhante, que também aguardará nesta sala reservada, monitorada por fiscais, para casos de necessidade de apoio ou estabilização do participante.

O espaço reservado nos dias de provas poderá também acolher profissionais ou parentes do participante que precisem de apoio e auxílio para ir ao banheiro e se alimentar durante as provas.

O acompanhante não terá acesso à sala de provas e todos serão submetidos a revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.

Acessibilidade no Enem

Em 2025, o Inep autorizou o uso de cerca de 165 mil recursos de acessibilidade durante as provas do Enem para pouco mais de 116 mil participantes que solicitaram atendimento especializado.

De 2022 a 2025, o quantitativo de pessoas com atendimento especializado no Enem aumentou 191%: passou de 30.856 para 89.770.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

 Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

 


terça-feira, 2 de junho de 2026

Polícia Civil em Alto Taquari cumpre mandado de prisão contra homem condenado a mais de 48 anos

Crédito: PJCMT

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Alto Taquari, efetuou na tarde de segunda-feira (01.06) a prisão de um homem, de 43 anos, em cumprimento a um mandado de prisão por regressão cautelar expedido pela Vara Criminal de Quirinópolis (GO).

O preso possui pena remanescente de 48 anos, 2 meses e 25 dias pelos crimes de violação de domicílio, roubo e furto qualificado.


A prisão foi resultado de investigações conduzidas pela equipe da Delegacia de Alto Taquari, que apurava uma série de furtos e roubos registrados recentemente no município. Durante os levantamentos, os policiais identificaram semelhanças no modo de atuação empregado nos crimes, circunstância que direcionou as diligências até o suspeito.

No decorrer de uma abordagem policial, foi realizada a checagem dos dados do indivíduo, sendo constatada a existência do mandado de prisão em aberto, o que motivou sua imediata detenção.

As investigações prosseguem com o objetivo de reunir elementos que comprovem a materialidade e autoria dos fatos apurados, bem como identificar possíveis envolvidos nas ações criminosas investigadas.

Após a prisão, o suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foram adotadas as providências legais cabíveis, permanecendo à disposição da Justiça.

A ação demonstra o comprometimento da Polícia Civil com o enfrentamento à criminalidade e a manutenção da ordem pública, reforçando o trabalho contínuo de investigação e resposta qualificada às demandas da sociedade.



Justiça exige retratação em jornal e rádio para soltar suspeito de racismo em Alto Taquari

Foto: Frantiesco Duarte

Em audiência de custódia realizada por videoconferência no Plantão Regionalizado da Comarca de Alto Taquari do último domingo (31), a Justiça determinou a concessão de liberdade provisória a dois homens presos em flagrante. Os crimes investigados envolvem injúria racial e condução de veículo sob efeito de álcool. Para um dos investigados, o juízo estabeleceu uma condição incomum para a soltura: a obrigatoriedade de uma retratação pública em veículos de comunicação locais.

O ato foi presidido pelo juiz de direito Aroldo José Zonta Burgarelli, com a participação da representante do Ministério Público, promotora Regiane Soares de Aguiar, e das respectivas defesas.

Fiança e liberdade provisória no caso de embriaguez ao volante

O primeiro investigado foi detido em flagrante pela autoridade policial sob a acusação de violar o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que tipifica o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Após a análise do auto de prisão, o magistrado homologou o flagrante por constatar o cumprimento de todas as garantias constitucionais e legais do autuado. Como a autoridade policial já havia arbitrado e recebido uma fiança no valor de R$ 2.000,00, e o investigado já se encontrava em liberdade provisória, o juiz manteve a decisão e determinou o envio dos documentos ao Inquérito Policial para o posterior arquivamento do auto de flagrante.

Suspeito de racismo contra policial deve se retratar publicamente para deixar a prisão

O segundo caso envolveu o crime de injúria racial, capitulado no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989. O investigado foi mantido sob custódia até a realização da audiência.

Ao avaliar a necessidade de prisão preventiva, o magistrado considerou que o suspeito preenchia requisitos favoráveis — como primariedade, residência fixa e ocupação lícita —, entendendo que a manutenção da prisão preventiva seria uma medida extrema (ultima ratio). Diante disso, foi concedida a liberdade provisória sem a exigência de fiança pecuniária, mas atrelada ao cumprimento rigoroso de medidas cautelares diversas da prisão.

A principal determinação estabelece que a expedição do alvará de soltura ficou estritamente condicionada à comprovação de uma retratação pública por parte do autuado.

Exigência Judicial: O texto de retratação deve ser publicado em um jornal local e veiculado em uma rádio local. Na publicação, o agressor deverá admitir claramente o erro, reconhecer o caráter racista de sua conduta, pedir desculpas diretamente ao policial militar atingido e à corporação, além de assumir o compromisso de não reincidir no ato.

Ambos foram soltos após cumprimento das exigências . Além da retratação na mídia, o investigado deverá cumprir as seguintes obrigações:

  • Comparecer mensalmente ao fórum de Alto Taquari para justificar suas atividades;

  • Manter endereço e contatos atualizados, sem mudar de residência sem prévia autorização;

  • Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado;

  • Não se envolver em novas infrações penais.

O descumprimento de qualquer uma das regras poderá resultar na revogação do benefício e na decretação imediata da prisão preventiva. O caso segue agora sob os cuidados da Polícia Civil, que aguarda a conclusão do Inquérito Policial para remessa definitiva ao Ministério Público.