Prefeitura de Alto Taquari decreta ponto facultativo para o dia 2 de abril

A Prefeita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio, assinou o Decreto nº 040/2026, que institui ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais no dia 2 de abril de 2026 (quinta-feira). A medida foi oficializada no dia 30 de março e entra em vigor imediatamente.

A decisão aplica-se ao âmbito da Administração Pública Municipal, porém estabelece exceções cruciais para garantir que os serviços básicos não sejam interrompidos para a população.

Serviços Essenciais Mantidos

De acordo com o documento, os órgãos responsáveis por atividades indispensáveis deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o funcionamento ininterrupto. Estão excluídos do ponto facultativo os seguintes serviços:

• Saúde: Atendimento hospitalar e vigilância sanitária/epidemiológica (em regime de plantão).
• Saneamento e Limpeza: Abastecimento de água, coleta de lixo e limpeza pública.
• Segurança e Infraestrutura: Vigilância de prédios públicos e manutenção da iluminação pública.
• Outros: Equipe de inspeção permanente (SIM) e transporte escolar, conforme a necessidade.

 

Banco deve devolver R$ 40 mil a cliente de Alto Taquari após golpe da falsa central

Fonte: TJMT Foto: Freepik

Um cliente que caiu no golpe da falsa central de atendimento e teve dois empréstimos e uma transferência via PIX realizados em sua conta sem autorização deverá receber de volta R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que manteve a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço.

A fraude ocorreu após o consumidor ser contatado por criminosos que se passaram por funcionários do setor de segurança do banco. Sob o argumento de evitar uma suposta compra irregular, ele foi induzido a fornecer dados pessoais e códigos de segurança. Na sequência, foram contratados dois empréstimos, nos valores de R$ 20 mil e R$ 6 mil, além de uma transferência via PIX com cartão de crédito no valor de R$ 14 mil, totalizando prejuízo de R$ 40 mil.

Ao recorrer, o banco sustentou que houve culpa exclusiva da vítima, pois as operações foram realizadas com uso de credenciais pessoais, o que afastaria sua responsabilidade. Também argumentou que não houve falha no sistema de segurança e que o episódio configuraria fortuito externo.

No voto, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou que a relação entre as partes é de consumo e que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ela, fraudes eletrônicas dessa natureza integram o risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno.

A magistrada apontou que a sucessão de operações atípicas, em curto espaço de tempo e com valores elevados, deveria ter acionado mecanismos de alerta e bloqueio por parte da instituição. Para o órgão julgador, a ausência de barreiras adicionais de segurança diante de movimentações fora do perfil do cliente evidencia falha na prestação do serviço.

O entendimento firmado ressalta que a culpa exclusiva da vítima somente se configura quando sua conduta é a causa única do dano, o que não ocorre em situações envolvendo engenharia social e falhas no sistema de controle do banco.

Processo nº 1000324-34.2025.8.11.0092

TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários

Fonte: Migalhas Foto: Freepik

O pleno do TST decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema.

Mudança

O entendimento anterior da Corte, firmado em 2019, afastava a aplicação da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aos contratos temporários regidos pela lei 6.019/74.

A revisão foi provocada após a 2ª turma do TST analisar recurso de uma promotora contratada por empresa de mão de obra temporária. Na ocasião, o colegiado suscitou incidente de superação de precedente vinculante, mecanismo utilizado quando o próprio tribunal reconhece a necessidade de atualizar sua jurisprudência diante de mudanças relevantes no cenário jurídico.

A alteração teve como base a decisão do STF, proferida em outubro de 2023 (Tema 542), que fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação, inclusive em vínculos por prazo determinado.

Ampliação da proteção constitucional

O julgamento teve início em março de 2025, com voto do relator, ministro Breno Medeiros. Ele apontou que a interpretação firmada pelo STF ampliou o alcance do direito constitucional à maternidade, tornando incompatível a manutenção do entendimento anterior do TST.

O relator também destacou que a proteção à gestante possui fundamento jurídico e social, por envolver não apenas a relação de trabalho, mas também a saúde da mãe, do nascituro e interesses coletivos mais amplos, o que exige aplicação abrangente da garantia.

Após sucessivos pedidos de vista regimental, a votação foi concluída nesta segunda-feira, 23, com maioria de 14 votos acompanhando o relator e reconhecendo a superação do precedente anterior.

Definição dos efeitos ainda será analisada

Antes da proclamação do resultado, o ministro Ives Gandra Martins sugeriu a modulação dos efeitos da decisão, para definir a partir de quando o novo entendimento deverá ser aplicado. 

Diante da ausência do relator na sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, suspendeu o julgamento para que a questão da modulação seja apreciada em nova sessão, com a participação do ministro Breno Medeiros.

Ao final, o pleno do TST fixou o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante deve ser assegurada também em contratos de trabalho temporário, em consonância com a tese firmada pelo STF, ficando pendente apenas a definição sobre a modulação dos efeitos da decisão.

Processo: 1000059-12.2020.5.02.0382

Justiça recebe denúncia contra mulher por resistência e injúria racial em Alto Taquari

O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Vara Única de Alto Taquari, recebeu formalmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra uma mulher acusada de cometer crimes de resistência e preconceito durante uma abordagem policial. O caso ocorreu após uma intervenção da Polícia Militar em dezembro de 2025, que resultou na prisão em flagrante da suspeita.

O Incidente

De acordo com os relatos policiais, a mulher demonstrou forte hostilidade ao receber ordens legais dos agentes. Durante a abordagem, ela teria resistido fisicamente e proferido ofensas de cunho preconceituoso contra um dos militares. A gravidade das expressões utilizadas e a agressividade verbal direcionada aos servidores públicos no exercício de suas funções fundamentaram a voz de prisão por desacato, resistência e injúria racial (equiparada ao crime de preconceito).

A Decisão Judicial

O juiz Luís Otávio Tonello dos Santos, ao analisar o caso, homologou o flagrante por considerar que o procedimento cumpriu todas as formalidades legais. Na sequência, o magistrado recebeu a denúncia fundamentada nos seguintes artigos:

• Artigo 329 do Código Penal: Crime de resistência.

• Artigo 2-A da Lei 7.716/1989: Conduta que tipifica o crime de preconceito de raça ou cor.

Embora tenha reconhecido a reprovabilidade social das condutas, o magistrado entendeu que não havia requisitos para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a acusada é primária e não possui antecedentes criminais. Por esse motivo, foi concedida a liberdade provisória sob medidas cautelares, como a proibição de se ausentar da comarca e a obrigatoriedade de comparecer a todos os atos do processo.

Próximos Passos

Com o recebimento da denúncia, a acusada será citada para apresentar sua defesa por escrito no prazo de dez dias. Caso não possua condições financeiras para contratar um advogado, a Defensoria Pública deverá assumir o caso.

Após a resposta da defesa, o juiz avaliará a possibilidade de absolvição sumária ou designará uma audiência de instrução e julgamento para a continuidade do processo.

Consulta Pública: Detalhes sobre o andamento do processo, preservada a identidade dos envolvidos conforme as normas vigentes, podem ser consultados por meio do portal de Consulta Processual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), utilizando o número do processo mencionado nos canais oficiais de transparência.

GoPix: O vírus bancário mais avançado do Brasil agora desvia boletos e criptomoedas

Da Redação comFOLHAPRESS / Kaspersky Foto: © Shutterstock

O cenário do cibercrime no Brasil atingiu um novo patamar de sofisticação. O GoPix, um trojan bancário que ganhou notoriedade em 2023 por fraudar transferências via Pix, evoluiu. De acordo com um relatório recente da Kaspersky, o vírus agora possui funções para interceptar pagamentos de boletos e transações com criptomoedas (especialmente stablecoins como o USDT).

Como o golpe funciona

Diferente de vírus comuns, o GoPix utiliza uma técnica seletiva e silenciosa. Ele se espalha principalmente através de anúncios fraudulentos no Google Ads, simulando instaladores de programas populares, como o WhatsApp Web.

• Triagem de Vítimas: O vírus realiza um "score de rede" antes da infecção. Se o sistema detectar que o computador pertence a uma empresa ou movimenta altos valores, ele oferece o download malicioso.

• Ataque "Invisível": Uma vez instalado no Windows, o GoPix monitora a área de transferência (o famoso "copiar e colar"). Ao detectar uma chave Pix, código de barras ou endereço de carteira cripto, ele altera os dados instantaneamente no momento da colagem.

• Burlar a Segurança: A quadrilha consegue fraudar até o certificado HTTPS (o ícone do cadeado no navegador), fazendo com que sites falsos pareçam conexões seguras e legítimas.

"Este trojan bancário brasileiro se consolida como a ciberameaça financeira mais avançada do país", afirma o relatório da Kaspersky.

O foco em empresas e criptoativos

O alvo preferencial continua sendo o setor corporativo devido ao volume das transações. No entanto, a atualização para incluir criptomoedas reflete a mudança do mercado brasileiro: em 2025, mais de 90% das transações cripto no país utilizaram a stablecoin USDT, tornando-se um prato cheio para os criminosos.

O Google informou que mantém monitoramento ativo e que, apenas em 2024, removeu mais de 415 milhões de anúncios ligados a fraudes financeiras.

Dicas de Proteção

Para não se tornar a próxima vítima, especialistas recomendam:

1. Cuidado com links patrocinados: Verifique sempre se o site de download é o oficial do desenvolvedor.

2. Confira os dados antes de pagar: Sempre revise o nome do destinatário e os números do código antes de confirmar qualquer transação no app do banco.

3. Mantenha o sistema atualizado: Atualizações do Windows e do navegador corrigem brechas exploradas pelo vírus.

4. Use antivírus: Ferramentas de segurança atualizadas podem detectar o comportamento suspeito do GoPix.

PRF e PM-MT apreendem mais de 1 tonelada de skunk em Alto Araguaia

Fonte:PRF Foto: Reprodução 

Na manhã deste sábado (28), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em ação conjunta com a Polícia Militar de Mato Grosso (PM-MT), apreendeu mais de uma tonelada de skunk durante fiscalização no km 5 da BR-364, em Alto Araguaia (MT).

A droga era transportada em uma Combinação de Veículos de Carga (CVC), que seguia do estado de Rondônia com destino à região Sudeste do país. Durante a abordagem, o condutor afirmou inicialmente que o veículo estava sem carga, porém entrou em contradição ao longo da entrevista.

Diante da situação, os policiais realizaram vistoria nos semirreboques e localizaram diversos caixotes com grande volume. Após a abertura, foi confirmada a presença da droga.

O condutor, o veículo e a carga foram encaminhados à Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

A ação reforça a atuação integrada das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas nas rodovias federais de Mato Grosso.

Caso confirmado de sarampo acende alerta sobre cobertura vacinal

 

Da Redação com Notícias ao Minuto Foto:© iStock

A confirmação de um caso de sarampo em uma bebê de 6 meses, na última semana em São Paulo, reacendeu o debate sobre as lacunas na cobertura vacinal no Brasil. Por ser muito jovem, a criança ainda não tinha idade para receber a primeira dose da vacina tríplice viral, que o calendário do SUS prevê apenas aos 12 meses.

O episódio ilustra um risco real: quando a população ao redor não está devidamente vacinada, os mais vulneráveis — como bebês e imunossuprimidos — ficam expostos.

O perigo dos casos importados

A bebê contraiu a doença durante uma viagem à Bolívia, país que enfrenta um surto desde 2024. Segundo Renato Kfouri, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a vacina é a única barreira capaz de impedir que casos vindos de fora se transformem em surtos internos.

"A vacina do sarampo impede a infecção e a transmissão com alta efetividade. Ela evita que a pessoa seja um portador e transmissor do vírus", explica Kfouri.

Cobertura vacinal em queda

Os números do último ano mostram uma realidade preocupante no Brasil:

• Primeira dose: 92,5% de adesão.

• Esquema completo (segunda dose): Apenas 77,9% das crianças finalizaram a imunização na idade correta.

Essa brecha coloca em xeque o certificado de "área livre da doença", concedido ao Brasil pela OPAS em 2024. O país já havia conquistado esse título em 2016, mas o perdeu em 2019 após surtos iniciados justamente por casos importados.

Muito além de uma "doença de criança"

O sarampo é extremamente contagioso e pode ser fatal. Nas Américas, os números de 2026 já assustam: em apenas dois meses, o continente registrou quase metade do total de casos de todo o ano passado.

Principais riscos e sintomas:

• Sintomas: Febre alta, manchas vermelhas (exantema), tosse, coriza e irritação nos olhos.

• Complicações: Pneumonia e encefalite (inflamação no cérebro).

• Efeito Secundário: O vírus causa uma supressão do sistema imunológico por até seis meses, deixando o corpo vulnerável a outras doenças graves.

Quem deve se vacinar?

Se você não tem o comprovante de vacinação, procure um posto de saúde:

• De 5 a 29 anos: Duas doses (intervalo de 30 dias).

• De 30 a 59 anos: Dose única.

• Restrições: Gestantes e pessoas imunocomprometidas não devem tomar a vacina.

Ensino Superior supera 10 milhões de alunos, mas evasão acende alerta

 

Da Redação com Notícias ao Minuto © iStock (Foto ilustrativa) 

O ensino superior brasileiro registrou uma marca histórica entre 2023 e 2024. Segundo a 16ª edição do Mapa do Ensino Superior, divulgada nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Semesp, o país atingiu 10,23 milhões de matrículas. O número impressiona: esse contingente de estudantes já é maior do que a população inteira do estado de Pernambuco (9,5 milhões).

O setor cresceu 2,5% no período, um índice superior ao crescimento populacional de quase todos os estados brasileiros — com exceção de Roraima, impulsionado pela imigração.

A Era do Ensino a Distância (EAD)

Pela primeira vez na história, o ensino a distância superou o presencial em volume de alunos. Atualmente, o EAD concentra 50,7% do total de matrículas, contra 49,3% da modalidade presencial.

Embora o ritmo de crescimento do EAD (5,6%) tenha desacelerado em relação aos anos de pandemia, a modalidade consolidou-se como a porta de entrada principal, especialmente na rede privada, que absorve 8 em cada 10 novos universitários.

O Fantasma da Evasão

Apesar do aumento no ingresso, a permanência dos alunos nos cursos ainda é um desafio crítico. Os dados revelam taxas preocupantes de desistência:

• Rede Pública: 1 em cada 4 alunos abandona o curso.

• Rede Privada: 2 em cada 5 alunos não concluem a graduação.

Cursos mais procurados

Abaixo, veja as graduações que lideram a demanda no país:

Modalidade	Rede Privada	Rede Pública
EAD	Pedagogia, Enfermagem e Administração	Ed. Física, Matemática e Letras
Presencial	Direito, Enfermagem e Psicologia	Pedagogia, História e Letras

Na rede pública, destaca-se a alta procura por cursos de licenciatura, voltados para a formação de professores, tanto no modelo presencial quanto a distância.

Juíza mantém justa causa de vigia que gravou live durante o expediente

Fonte: Migalhas Foto: Freepik

A juíza do Trabalho Marina Pereira Ximenes, da 58ª vara do Rio de Janeiro, manteve justa causa aplicada a vigia que realizou live durante o expediente, ao entender que a conduta ocorreu em horário de trabalho, descumpriu norma interna e comprometeu a função de confiança exercida.

Na ação, o trabalhador sustentou que havia feito a live fora do horário de trabalho, durante seu intervalo para refeição e descanso, e que a transmissão não tinha qualquer relação com a empresa.

Ao analisar o caso, porém, a magistrada apontou contradição entre essa versão e o que foi admitido pelo próprio empregado em audiência.

Segundo a sentença, ele confessou que, no dia da dispensa, não usufruiu do intervalo intrajornada e permaneceu trabalhando durante todo o período. Com base nisso, concluiu que era falsa a alegação de que a live havia sido feita no intervalo.

A magistrada também afastou a afirmação de que a transmissão não tinha conteúdo relacionado à empresa. Conforme observou, o trabalhador interagiu com seguidores que fizeram perguntas como “tem medo de ser assaltado não mano?” e “assalto dentro do hospital? Kkkkk”, ao que ele respondeu: “tem maluco para tudo”.

Para a juíza, esse diálogo demonstrou ligação direta entre a live e o ambiente de trabalho.

A empresa defendeu a manutenção da justa causa, afirmando que a penalidade foi aplicada de forma regular diante da conduta do trabalhador, especialmente porque havia proibição expressa do uso de celular no ambiente laboral, circunstância conhecida pelo trabalhador.

A tese patronal foi reforçada pelas provas juntadas aos autos. Segundo a decisão, ele admitiu “que foi comunicado sobre proibição do uso de celular no local de trabalho”, o que evidenciou ciência prévia sobre a vedação.

Função de confiança reforçou a gravidade da conduta

Na decisão, a magistrada também considerou a natureza do cargo exercido. Para ela, a função de vigia exige atenção constante e envolve responsabilidade direta pela segurança do local.

Nesse contexto, entendeu que o uso do celular durante o expediente compromete a concentração necessária ao desempenho da atividade e pode colocar em risco o ambiente de trabalho.

“A função exercida pelo reclamante (vigia) consiste em cargo de extrema confiança, já que envolve o dever de manter e garantir a segurança do local de trabalho, e o uso do celular durante o horário de trabalho pode comprometer a sua concentração no serviço e, consequentemente, a própria segurança do local”, concluiu.

Ao final, julgou improcedentes os pedidos, mantendo a demissão justa causa.

A condenação levou em conta quatro elementos: a importância do cargo ocupado, o fato de a live ter sido feita durante o expediente, o conteúdo da transmissão estar relacionado ao ambiente de trabalho e a ciência do empregado sobre a proibição do uso de celular.

Processo: 0101244-66.2025.5.01.0058 

Gaeco faz operação contra facção criminosa que extorquia produtores

Fonte: MPMT 

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta sexta-feira (27), a Operação Agroseguro, com o objetivo de desarticular uma facção criminosa que atuava no distrito de Garça Branca, no município de Pedra Preta (MT).

As investigações apontaram que a organização criminosa exercia amplo controle na região, praticando crimes como tráfico de drogas, extorsão contra produtores rurais e receptação. Os criminosos realizavam cobranças para oferecer falsa “proteção” no distrito, além de interferirem diretamente nas relações de trabalho e intimidarem proprietários e administradores de fazendas.

A região é considerada um importante polo de produção de sementes no estado de Mato Grosso, concentrando extensas propriedades rurais e empresas que movimentam a cadeia produtiva agrícola local e estadual.

 

As investigações também revelaram que a organização possuía uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de funções entre seus integrantes, incluindo a infiltração de membros em propriedades rurais, onde atuavam como trabalhadores para realizar vigilância e coletar informações estratégicas.

 

Os criminosos mantinham base operacional no distrito e utilizavam diversos imóveis para o armazenamento de entorpecentes, ocultação de bens ilícitos e guarda de equipamentos de comunicação clandestina.

 

Esses locais também eram usados como pontos de encontro e planejamento das ações, contando com um sistema de vigilância formado por “olheiros”, suspeitos cooptados para monitorar a movimentação policial.

 

Durante a operação, 60 policiais militares do 4º e do 11º Comando Regional deram apoio no cumprimento de 15 ordens judiciais de busca e apreensão.

 

O Gaeco é uma força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso orienta que denúncias relacionadas à atuação de organizações criminosas podem ser feitas de forma anônima pelos canais 127 (Ouvidoria do MPMT) e 190 (Polícia Militar).

INSS antecipa 13º salário em 2026: confira as datas e quem recebe primeiro

Fonte: Noticias ao Minuto Foto: © Shutterstock

 

O pagamento do abono anual começa em abril; segurados que recebem até um salário mínimo com final de benefício 1 abrem o calendário de depósitos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já oficializou o cronograma de pagamentos do 13º salário para o ano de 2026. A medida, que visa movimentar a economia e oferecer um suporte financeiro aos segurados, mantém a estratégia de antecipação iniciada em anos anteriores, com a primeira parcela sendo depositada já no mês de abril.

Quem tem direito ao abono?

O 13º salário é destinado aos cidadãos que receberam benefícios previdenciários ao longo do ano. Estão inclusos na lista:

• Aposentados;

• Pensionistas por morte;

• Beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Importante: Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Renda Mensal Vitalícia não têm direito ao 13º salário, por se tratarem de benefícios assistenciais.

A Pergunta de Ouro: Quem recebe primeiro?

A ordem de pagamento segue a estrutura tradicional do INSS, priorizando quem recebe o piso previdenciário. Os primeiros depósitos ocorrem em 24 de abril para os segurados que ganham até um salário mínimo e possuem o cartão com final 1 (desconsiderando o dígito após o traço).

O cálculo do valor é simples: o montante corresponde a $1/12$ do benefício por mês de vigência. Se você recebeu o benefício o ano todo, o valor é integral; se começou a receber no meio do ano, o valor será proporcional ao tempo de concessão.

Calendário Detalhado de Pagamentos 2026

Confira abaixo as datas exatas para se planejar financeiramente:

1. Segurados que ganham ATÉ 1 Salário Mínimo

Final do Benefício	1ª Parcela (Abril/Maio)	2ª Parcela (Maio/Junho)
1	24 de abril	25 de maio
2	27 de abril	26 de maio
3	28 de abril	27 de maio
4	29 de abril	28 de maio
5	30 de abril	29 de maio
6	04 de maio	01 de junho
7	05 de maio	02 de junho
8	06 de maio	03 de junho
9	07 de maio	04 de junho
0	08 de maio	05 de junho

2. Segurados que ganham ACIMA de 1 Salário Mínimo

Para esse grupo, o pagamento começa a partir de 04 de maio para os cartões com finais 1 e 6, seguindo a tabela abaixo:

Finais do Benefício	1ª Parcela (Maio)	2ª Parcela (Junho)
1 e 6	04 de maio	01 de junho
2 e 7	05 de maio	02 de junho
3 e 8	06 de maio	03 de junho
4 e 9	07 de maio	04 de junho
5 e 0	08 de maio	05 de junho

Como Consultar o Extrato de Pagamento?

A orientação oficial é acompanhar as informações através dos canais digitais para evitar deslocamentos desnecessários às agências bancárias:

1. Aplicativo "Meu INSS": Disponível para sistemas Android e iOS;

2. Site Oficial: gov.br/meuinss;

3. Telefone 135: Atendimento de segunda a sábado.

Lembre-se de ter em mãos o CPF e o número do benefício para facilitar a consulta. Acompanhar o calendário corretamente garante que você saiba exatamente quando o dinheiro cairá na conta para realizar seu planejamento financeiro pessoal.